Política de Privacidade e Termo de Consentimento

1. Finalidade do Tratamento de Dados

O projeto popular Quero Ser Brigadista Comunitário tem como objetivo organizar e conectar voluntários, moradores e lideranças territoriais para a formação, capacitação e atuação comunitária em prevenção e combate a queimadas e incêndios florestais.

Os dados coletados neste site possuem finalidade exclusiva de articulação social e cidadã, não possuindo qualquer intuito lucrativo, comercial ou publicitário.

2. Quais Dados Coletamos e Por Quê

Em conformidade com o Princípio da Necessidade e Minimização (Art. 6º, III da LGPD), coletamos apenas o mínimo necessário para viabilizar o contato e a organização das brigadas:

• Nome Completo: Identificação do voluntário para listas de chamada em treinamentos e articulação.
• Data de Nascimento: Identificação da faixa etária para direcionar corretamente a atuação do voluntário (maiores de 18 anos para capacitação e combate direto; menores de 18 anos exclusivamente para atividades seguras de mobilização e pressão popular junto ao poder público).
• Telefone / WhatsApp: Canal direto e prioritário de comunicação para convites de oficinas, reuniões e mobilizações locais.
• E-mail (opcional): Canal alternativo de comunicação.
• Estado, Cidade, Bairro ou Comunidade Rural: Localização geográfica fundamental para agrupar os voluntários por cidade, bairro ou comunidade.

3. Base Legal para o Tratamento (Art. 7º, I da LGPD)

O tratamento de seus dados é fundamentado no seu Consentimento Livre, Informado e Inequívoco (Art. 7º, inciso I da LGPD), manifestado expressamente ao preencher e submeter o formulário de inscrição.

4. Compartilhamento de Dados com Lideranças Regionais

Suas informações de contato e localização territorial serão compartilhadas exclusivamente com instrutores, coordenadores e lideranças comunitárias da sua região específica para organização de treinamentos e apoio operacional.

⚠ Seus dados jamais serão comercializados, cedidos a empresas privadas ou utilizados para fins eleitorais ou comerciais.

5. Participação de Adolescentes e Menores de 18 Anos (Art. 14 da LGPD)

A defesa da floresta e das comunidades é construída por todas as gerações, respeitando a segurança e a proteção integral de jovens e adolescentes:

• Maiores de 18 anos: Podem atuar diretamente nos treinamentos operacionais, brigadas de prevenção e linhas de frente comunitárias.
• Menores de 18 anos: Não participam de combate direto a incêndios ou atividades de risco físico, mas atuam de forma organizada na mobilização social, comunicação comunitária e pressão popular sobre o Estado para exigir a entrega de equipamentos e a realização de treinamentos para os brigadistas.

Em estrito cumprimento ao Art. 14 da LGPD, o tratamento de dados de voluntários menores de 18 anos é realizado sempre em seu melhor interesse e mediante declaração expressa de consentimento específico concedido por pelo menos um dos pais ou responsável legal no momento da inscrição.

6. Seus Direitos como Titular dos Dados (Art. 18 da LGPD)

Você possui controle total sobre suas informações. A qualquer momento, você pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso aos seus dados registrados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação e exclusão completa de seus dados pessoais da nossa base;
• Revogação do consentimento previamente concedido.

7. Canal de Contato e Encarregado de Dados

Para exercer qualquer dos seus direitos ou tirar dúvidas sobre como seus dados são geridos, entre em contato diretamente com a nossa coordenação comunitária pelo canal: